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Na estrutura padrão da exploração do petróleo pelo Brasil há a divisãeste DE atividades em dois contratos: um do afretamento e outro relativo à contratação do serviço na plataforma. A legislação brasileira prevê alíquota zero do Imposto do Renda nos contratos do afretamento.

Em seguida, o cliente entrou usando 1 mandado do segurança na Justiça. O fisco só cancelou o dé especialmentebito depois de que foi convidado a se manifestar pelo âmbito do processo, qual não chegou a ter decisão liminar.

), nomeado primeiro procurador especial tributário do Conselho. Sua funçãeste será Administrar ESTES temas tributários em discussão pelo país, principalmente aqueles em tramitaçãeste no Supremo Tribunal Federal.

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O processo seletivo conta usando uma prova objetiva, discursiva e entrevista. Primeiro, há a avaliação pelo RH e depois pelos advogados da área. Tudo amplamente natural conduzido e transparente.

Luiz Gustavo Bichara — Sim, contudo isso nãeste é assunto da procuradoria. A procuradoria cumpre a honrosa missão por representar judicialmente a OAB nos assuntos judiciais tributários.

Contencioso e Soluçãeste por Conflitos Este escritório assessora clientes em processos por todo este país, contando usando uma rede do correspondentes permanentes em todos ESTES Estados da Federaçãeste, bem como correspondentes internacionais, qual permitem este acompanhamento de processos e demandas no exterior por modo eficiente e qualificado.

Khaled Bichara headed the fixed line and portal business unit at Wind from 2005 until he was promoted to Chief Operating Officer of the company. At Wind, he played a key and instrumental role in restructuring the company's organization, which led to the successful turnaround of Wind from a continuously loss making company to one of the best performing mobile, fixed line and broadband integrated operators in Europe within a record time span of three years.

Luiz Gustavo Bichara — Só com correção monetária, quando o processo acabar. Entãeste, a quem interessa a celeridade do processo? O contribuinte litiga contra a Uniãeste e faz este depósito. A União já pegou o dinheiro. Se ele experimente este site perder, a União tem qual devolver os valores.

É o caso de 1 cliente do apenascio Luiz Gustavo Bichara. A Receita negou a petição do contribuinte, alegando qual a multa se referia a um pagamento em atraso uma leitura fantástica do IRPF.

ConJur — Nessa ideia, é interessante produzir uma lei errada, porque a arrecadação a todos os momentos vai ser garantida...

Bichara propõe de que a OAB entre diretamente na discussão de 19 quadros Este momento em julgamento para de que se mostre uma entidade Muito mais atuante em questões dessa relevância. Este destaque vai justamente para matérias que envolvem ICMS, ISS, PIS e Cofins.

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ConJur — O senhor virou procurador tributário da OAB, um cargo que não existia. A Ordem possui voz para falar A respeito de reforma?

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