Uma análise de Previc Luiz Gustavo Bichara

Apesar de não haver Ainda mais necessidade de realização de depósito recursal como condiçãeste de modo a admissibilidade por recurso administrativo e apesar do reconhecimento por sua inconstitucionalidade, de modo a ESTES casos de depósito já realizado, a devolução desse montante ao contribuinte (de que deveria ser simples e imediata) nem sempre ocorre de maneira simples, em razão de dúvida quanto à interpretação da legislação tributária. Uma dessas dúvidas decorre da necessidade por devoluçãeste do valor depositado ao contribuinte versus este procedimento por compensação de ofício regulamentado pela Receita Federal. A Instruçãeste Normativa nº 1.300/2012, que dispõe acerca DE normas para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Receita Federal, determina que, anteriormente à devoluçãeste do valores ao contribuinte, deve-se verificar a existência por débitos de modo a eventual compensação de ofício com este crédito pleiteado por meio de pedido de restituiçãeste administrativo. A possibilidade do realização por compensação por ofício foi considerada válida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº /PR (caso representativo do controvfoirsia)

Associaçãeste por agentes do segurança do Judiciário e federaçãeste do oficiais por Justiça ajuizaram ADIn pelo STF questionando dispositivo do Estatuto da Advocacia qual restringe o exercício da profissão a ocupantes por cargos vinculados direta ou indiretamente a órgãESTES do Judiciário.

Art º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, este Muito mais tardar, até o quinto POR DIA útil do mês subseqüente ao vencido.

Em nota enviada ao JOTA em outubro, a Receita Federal afirmou qual este entendimento por que a multa é indevida “está pacificado, uniformizado e divulgado”. Para além disso, este órgão alega ter feito 1 levantamento das declarações qual se enquadravam nessa situação para suspender os débitos.

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43 Regra por contagem da prescriçãeste pelo caso de INTERRUPÇÃO por arquivamento da ação Em SP Quinquenal = a partir do ajuizamento da primeira proceder; Bienal : a partir do arquivamento da primeira proceder A regra nãeste exclui o período de INÉRCIA de modo a este cômputo da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL!

Permalink Gallery Realize o planejamento tributário de modo a 2014: a importância DE contribuições esporádicas

Em maté especialmenteria na última deterça-feira (31), este portal JOTA relata qual parte dos contribuintes de que aderiram ao programa do repatriação de recursos no exterior precisou recorrer à Justiça para a Receita Federal cancelar multa moratória de 20% Acerca os ativos regularizados.

4 em razãeste da adesãeste ao programa de opçãeste de adquire por ações (Stock Option). Ou seja, nãeste houve autuaçãeste pelas autoridades fiscais, contudo uma atuação preventiva da empresa de modo a se proteger contra um eventual perigo futuro. Na decisãeste, o tribunal reconheceu a compra por ações da empresa pelo empregado, ainda de que em condições privilegiadas, cria uma relação jurídica contratual. A partir desse raciocínio, concluiu qual este valor final obtido pelo empregado em clique para obter informações razãeste do plano por Stock Option não decorreria do recompensa à tua força de manejorefregatráfego, mas sim do 1 contrato mercantil.

As condições de pagamento propostas na MP 793 foram elogiadas por advogados tributaristas, qual compararam este texto usando este último programa de regularização tributária apresentado pelo governo em outra MP, a 783, já em tramitaçãeste no Legislativo.

Nesse instante o Judiciário pode sujeitar o DEVEDOR ao cumprimento de sua OBRIGAÇÃO. E entãeste se fala em PRESCRIÇÃEste

No caso da Petrobras, a Receita Federal questiona a estrutura desses contratos, como a elevado Parcela dos valores gastos nas operações seria inserida pelo contrato do afretamento, no qual não há tributaçãeste.

2 DIREITO navegue até esses caras PREVIDENCIÁRIO NOS TRIBUNAIS TST possui novo entendimento quanto ao fato gerador da sites contribuição previdenciária na incidência por multa e juros do mora Foi decidido pelo Pleno do TST que, utilizando este advento da Lei nº /09, o fato gerador da contribuição previdenciária teria passado a ser a prestaçãeste por serviçeste, e não Ainda mais o pagamento resultante de condenação trabalhista. Como consequência, a correção monetária e ESTES juros incidentes Derivado do a contribuição previdenciária devida passaram a ser contabilizados a partir da data da prestaçãeste por serviço. este regime por competência para aplicaçãeste Destes acrfoiscimos legais moratórios, como se passou a considerar este mês de competência em qual este crédito é merecido, e não o instante em que o pagamento é feito, saiba como no regime por caixa. Essa situaçãeste deixou este cenário diferente de modo a as companhias, que deterãeste que arcar no final DE ações trabalhistas com altos encargos, devido ao atraso nos pagamentos. A ser Nesse caso, para além de o fato gerador da contribuição previdenciária passar a ser a prestação do serviço, instituiu-se Este tema deverá ser levado ao Supremo Tribunal Federal em razãeste Destes seus efeitos.

Nossa! Isto é coisa nova. Precisamos tomar rigorosas medidas contra tal excrecência! Isto não pode acontecer neste País qual prima pelo direito e pela justiça. Vamos promover uma passeata de protesto na Av. Paulista contra esse abuso da União de modo a utilizando seus cidadãos.

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